Termos e Condições de Uso

1 Definições Aplicáveis

• Tickiton: Plataforma tecnológica de bilheteria digital acessível via tickiton.com.br, responsável pela intermediação das vendas de ingressos e fornecimento de infraestrutura de tecnologia e validação de check-in.
• Produtor: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Tickiton para cadastrar, divulgar, gerenciar e vender ingressos para eventos de sua própria concepção, responsabilidade e realização.
• Participante / Comprador: Pessoa física que utiliza a plataforma para navegar, selecionar e adquirir ingressos digitais para os eventos listados.
• Ingresso Digital: Documento eletrônico nominal, identificado por um código único e QR Code criptográfico, que confere ao titular o direito de acesso ao evento correspondente, sujeito à validação na portaria.

3 Cadastro, Segurança da Conta e Login Social

• O usuário deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado) e fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
• Para segurança das transações e emissão nominal de ingressos, é exigido o fornecimento de um CPF válido. O uso de CPF de terceiros sem autorização constitui crime e implicará no cancelamento imediato da conta e dos ingressos.
• O acesso pode ser realizado por meio de e-mail e senha pessoal ou por mecanismos de Login Social (Meta Facebook Login e Google Identity). O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4 Compra, Meios de Pagamento e Emissão de Ingressos

• Meios de Pagamento: A Tickiton aceita pagamentos via Pix e Cartão de Crédito através de gateway de pagamento seguro integrado (Mercado Pago).
• Reserva Temporária de Ingressos (Pix): Ao gerar uma transação via Pix, os ingressos selecionados ficam reservados temporariamente pelo prazo de 15 (quinze) minutos. Caso o pagamento não seja identificado dentro dessa janela, o pedido é cancelado automaticamente e os ingressos retornam ao estoque do evento.
• Confirmação e Entrega: A compra é considerada concluída assim que a instituição bancária confirma a liquidação financeira. O ingresso digital com QR Code é gerado instantaneamente na tela do pedido, fica disponível na carteira do usuário (/participante/ingressos) e uma cópia é encaminhada para o e-mail cadastrado.
• Taxa de Serviço da Plataforma: A Tickiton poderá cobrar uma taxa de conveniência/serviço sobre a emissão de cada ingresso, devidamente informada e discriminada ao comprador antes da conclusão do pagamento.

6 Validação e Acesso ao Evento (Check-in por QR Code)

• O ingresso digital possui um QR Code criptografado único que permite apenas uma única entrada no evento (salvo eventos com regras específicas de reentrada anunciadas pela organização).
• É responsabilidade do Participante manter seu QR Code seguro, não compartilhando capturas de tela ou fotos do código em redes sociais. A Tickiton e o Produtor não se responsabilizam por ingressos duplicados ou utilizados por terceiros em razão de divulgação indevida pelo próprio comprador.
• No momento do acesso, o portador do ingresso deverá apresentar o QR Code (na tela do celular ou impresso) e, quando solicitado pela equipe de portaria do evento, um documento oficial de identificação com foto correspondente ao nome do titular constante no ingresso.

7 Das Obrigações e Responsabilidades do Produtor

O Produtor cadastrado na Tickiton declara e assume total responsabilidade exclusiva por:

• Obtenção e cumprimento de todas as licenças, alvarás públicos, laudos do Corpo de Bombeiros, autorizações da Polícia Militar e órgãos de fiscalização sanitária;
• Recolhimento integral dos direitos autorais perante o ECAD e tributos federais, estaduais e municipais aplicáveis ao evento;
• Toda a infraestrutura, sonorização, segurança privada, atendimento médico de emergência, controle de lotação e classificação indicativa de idade;
• Veracidade de todas as atrações musicais e artísticas anunciadas, datas e horários de apresentação.

8 Cancelamento, Adiamento ou Alteração de Eventos

Na hipótese de um evento ser cancelado, adiado ou sofrer alteração substantiva de data, local ou atração principal, a obrigação legal de ressarcimento aos compradores é de inteira e exclusiva responsabilidade do Produtor.

O Produtor autoriza expressamente a Tickiton a reter os valores das vendas em custódia ou efetuar estornos automáticos a partir do saldo da bilheteria para reembolsar diretamente os participantes prejudicados.

9 Propriedade Intelectual

A marca Tickiton, logotipos, elementos visuais, código-fonte, layout da plataforma e arquitetura de software são de propriedade exclusiva da Tickiton e protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais do Brasil. É terminantemente proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou cópia não autorizada.

10 Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos entre produtores e a plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com renúncia expressa a qualquer outro, resguardado aos consumidores o direito de ajuizamento no foro de seu respectivo domicílio nos termos da legislação consumerista.